Linha de Crédito com Garantia Mútua, IFD 2016-2020 (Açores)

IFD-FD&G-LCGM-02/17

Aviso de Abertura de Concurso para seleção de intermediários financeiros que receberão recursos do Fundo de Dívida, Garantias e Securitização (FD&G), gerido pela IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., no âmbito do instrumento financeiro Linha de Crédito com Garantia Mútua, IFD 2016–2020 (Açores), com uma dotação global do FD&G de 6.484.434,85€.

O presente procedimento concursal rege-se pelo Código dos Contratos Públicos e destina-se à a definição dos termos da cooperação entre o Fundo de Contragarantia (FCG) e o FD&G, através do financiamento do reforço do capital do FCG, tendo em vista a contragarantia das garantias emitidas pelas SGM no âmbito da “Linha de Crédito com Garantia Mútua, IFD 2016-2020 (Açores)”, doravante designada de “Linha de Crédito”, composta pelas linhas específicas Açores 3.2, Açores 3.3 e Açores 3.4, nos termos do Aviso e da Ficha de Produto anexa.

Os intermediários financeiros poderão apresentar candidaturas ao concurso através da plataforma certificada VortalGov. Este anúncio foi também publicado em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

A IFD estima que esta linha de financiamento, comparticipada pelo Programa Operacional Regional dos Açores, venham a potenciar um financiamento direto às PME da região superior a 70 milhões de euros.

Fundo de Contragarantia

  • Podem apresentar candidaturas os FCG devidamente credenciados que assegurem, ou possam assegurar, a contragarantia automática e obrigatória das operações de garantia emitidas por Sociedades de Garantia Mútua, e que cumpram os requisitos da legislação nacional e comunitária em vigor.

Operações Elegíveis em Beneficiários Finais

  • Operações de financiamento destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos e ainda ao aumento de fundo de maneio associado a um efetivo incremento da atividade, em montante e proporção justificada em termos económicos e de negócio, em qualquer caso limitado, a um máximo de 30% do projeto ou €500.000. Excluem-se operações de financiamento destinadas à aquisição de terrenos, imóveis e bens em estado de uso, incluindo aquisição de veículos que não assumam o caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.
  • Empresas com candidaturas aprovadas no âmbito do programa Portugal 2020 podem, ao abrigo da presente Linha, financiar despesas não elegíveis, incluindo fundo de maneio, neste caso desde que não ultrapassado 1/6 do volume de negócio previsional no primeiro ano após a conclusão do projeto e limitado a um máximo de €500.000.
  • A elegibilidade do reforço do fundo de maneio para efeitos do presente IF deverá em qualquer caso ser aferida no integral cumprimento da regulamentação comunitária aplicável, nomeadamente as restrições específicas em matéria de auxílios de Estado, bem como as decorrentes da regulamentação aplicável aos FEEI.
  • As empresas com candidaturas aprovadas no âmbito do programa Portugal 2020, não podem financiar, ao abrigo da presente Linha de Crédito, os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, se essa cumulação levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis no âmbito do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.

Garantia Mútua

  • As operações de crédito a celebrar no âmbito das Linhas de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir até 70% do capital em dívida em cada momento do tempo.

Contragarantia das SGM

  • As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do FCG selecionado, de até 80%, sendo assegurada uma dotação para o fundo, efetuada, para o efeito, pelo FD&G, que corresponda a uma alavancagem máxima de 8 vezes, tendo por referência as melhores práticas internacionais e resultante de uma avaliação prudente do risco desta tipologia de operações.

Bonificação da Comissão de Garantia

  • A comissão de garantia aplicável pela SGM a cada uma das operações será bonificada pelo FD&G. O valor da comissão de garantia a atribuir refletirá o nível da contragarantia de até 80% e será fixado no Protocolo a celebrar entre a IFD/EGL, o FCG, as SGM e os bancos que venham a intervir nas operações de financiamento no âmbito da presente Linha de Crédito.
  • Prioridades de Investimento

  • Linha Específica PI 3.2: Reforço da capacitação empresarial para a internacionalização, promovendo a visibilidade internacional dos Açores; Criação de condições para o alargamento da base económica regional, para a produção de bens transacionáveis inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo.
  • Linha Específica PI 3.3: Reforço da capacitação empresarial das PME da Região para o desenvolvimento de novos produtos e serviços; Projetos inovadores ao nível de processos, produtos, organização ou marketing.
  • Linha Específica PI 3.4: Apoio a projetos de expansão ou modernização, como forma de colmatar as dificuldades inerentes ao quadro territorial específico dos Açores; Promover a adoção de novos ou significativamente melhorados processos ou métodos de fabrico, de logística, distribuição, organização ou marketing.

Prazo das Operações: Até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação.
Período de Carência de Capital: até 2 anos, a definir entre a empresa e o Banco.
Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais e postecipadas, de periodicidade trimestral.

Beneficiários Finais:

  • PME com, pelo menos, um exercício de contas aprovado.
  • Compromisso de manter o volume de emprego observado à data de contratação do empréstimo durante a vigência do contrato de financiamento.

Documentos relevantes do concurso:

Porto, 23 de maio de 2017

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