Decreto-Lei n.º 68/2018: Cria o FFI
Decreto-Lei n.º 86-C/2016: Cria o FITEC
Fichas de Projeto Portugal 2020
Plano de Igualdade de género e relatório das remunerações pagas a homens e mulheres 2019
Plano de Igualdade de género para 2020
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2019
Política de Comunicação de Irregularidades
Politica de comunicação, prevenção e sanação de conflito de interesses
Política de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
Regulamento da Comissão de Auditoria